Lei Ordinária Nº 66, 21 de agosto de 1952
Ementa: Regula o serviço de Esgoto e Cria a respectivas taxas.
Texto Original: Leis Ordinárias - Nº 66/1952

Lei Ordinária Nº 67, 21 de agosto de 1952
Ementa: Regula o serviço de abastecimento de água e cria as respectivas taxas.
Texto Original: Leis Ordinárias - Nº 67/1952

Lei Ordinária Nº 68, 21 de agosto de 1952
Ementa: Dispõe sobre construção de usina em Vila Itaim e abre crédito suplementares
Texto Original: Leis Ordinárias - Nº 68/1952

Lei Ordinária Nº 65, 21 de agosto de 1952
Ementa: Dispõe sobre a liquidação da Dívida Ativa.
Texto Original: Leis Ordinárias - Nº 65/1952

Lei Ordinária Nº 64, 29 de dezembro de 1951
Ementa: Abre crédito especial
Texto Original: Leis Ordinárias - Nº 64/1951

Lei Ordinária Nº 58, 11 de setembro de 1930
Ementa: Orça a Receita e Despesa para o Exercício de 1931.
Texto Original: Leis Ordinárias - Nº 58/1930

Lei Ordinária Nº 59, 11 de setembro de 1930
Ementa: Todo e qualquer negociante que resolver fazer queima que por meio de anuncio, quer por emissários, pagará 200/000 por queima, digo por vez, cujos talões devem ser pagos adiantados.
Texto Original: Leis Ordinárias - Nº 59/1930

Lei Ordinária Nº 57, 10 de julho de 1930
Ementa: O Imposto do mercado será cobrado do seguinte modo.
Texto Original: Leis Ordinárias - Nº 57/1930

Lei Ordinária Nº 55, 7 de maio de 1930
Ementa: Despender pela verba de obras públicas até a importância de sete contos de reis 7:000/000 como suplemento à verba autorizada pela lei n°54 de 4 de janeiro de 1930.
Texto Original: Leis Ordinárias - Nº 55/1930

Lei Ordinária Nº 56, 7 de maio de 1930
Ementa: Todo e qualquer comerciante, dentro da área de seis quilômetros da sede, que queira abater suínos para serem vendidos a varejo em seus estabelecimentos, pagará a importância de 30/000 (trinta mil reis) de cada suíno.
Texto Original: Leis Ordinárias - Nº 56/1930