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LEGISLAÇÃO - PESQUISA POR TEMA
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Tema
Legislação de Pessoal
Foi encontrado apenas 1 resultado conforme os parâmetros de pesquisa informados.
Tema:
Legislação de Pessoal
Lei Complementar Nº 020, de 10 de Setembro de 2019
Ementa:
Define requisitos para investidura dos cargos que define.
Texto Orginal:
Lei Complementar Nº 020/2019