LEGISLAÇÃO - PESQUISA POR TEMA

Lei Ordinária Nº 2603, de 13 de Julho de 2020

  • Ementa: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2021 e dá outras providências.
  • Texto Orginal: Lei Ordinária Nº 2603/2020

Lei Ordinária Nº 2334, de 28 de Junho de 2013

  • Ementa: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2014 e dá outras providências.
  • Texto Orginal: Lei Ordinária Nº 2334/2013