Legislação On-line

Lei Ordinária Nº 138, de 22 de Março de 1956

Lei Ordinária Nº 139, de 20 de Março de 1956

Lei Ordinária Nº 137, de 22 de Novembro de 1955

Lei Ordinária Nº 136, de 22 de Novembro de 1955

Lei Ordinária Nº 135, de 22 de Novembro de 1955

Lei Ordinária Nº 134, de 18 de Novembro de 1955

Lei Ordinária Nº 133, de 24 de Outubro de 1955

Lei Ordinária Nº 132, de 24 de Outubro de 1955

Lei Ordinária Nº 131, de 05 de Setembro de 1955

Lei Ordinária Nº 130, de 16 de Agosto de 1955