Legislação On-line

Lei Ordinária Nº 153, de 03 de Dezembro de 1956

Lei Ordinária Nº 148, de 28 de Agosto de 1956

Lei Ordinária Nº 147, de 16 de Agosto de 1956

Lei Ordinária Nº 146, de 16 de Agosto de 1956

Lei Ordinária Nº 145, de 28 de Maio de 1956

Lei Ordinária Nº 144, de 28 de Maio de 1956

Lei Ordinária Nº 143, de 26 de Maio de 1956

Lei Ordinária Nº 142, de 26 de Maio de 1956

Lei Ordinária Nº 141, de 22 de Março de 1956

Lei Ordinária Nº 140, de 22 de Março de 1956