Secretaria de Assessoria Jurídica

Endereço e informações para contato

Endereço: Praça da Bandeira, 276 - Cachoeira de Minas - MG - CEP: 37545-000
Telefone: (35) 3472-1270 / 3472-1333 / 3472-1009
Horário de Atendimento: das 08:00 às 16:00 horas de segunda à sexta-feira

Responsáveis

Nome Cargo
Marcus Vinicius de Carvalho Simões Assessor Jurídico

Atribuições da Secretaria

 

A Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos tem por finalidade prestar serviços de assessoria jurídica com qualidade e rapidez para todas as áreas da Administração, bem como representar o Município ativa e passivamente.

À Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos compete:

assistir, coordenar e orientar as atividades referentes à representação, interesses e defesa judicial e extrajudicial do Município;

promover a cobrança amigável ou judicial da Dívida Ativa;

coordenar a prestação de assessoria e consultoria aos órgãos da Administração Direta e Indireta, emitindo pareceres e exames de legalidade para interpretação de normas jurídicas; incluída a assistência ao gabinete;

coordenar as atividades do PROCON - Serviço de Proteção ao Consumidor;

coordenar outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos.