Secretaria de Assessoria Jurídica

Secretário Responsável: Marcus Vinicius de Carvalho Simões

Horário de Atendimento:08:00 as 16:00

Endereço: Praça da Bandeira, 276 - Cachoeira de Minas - MG - CEP: 37545-000

Telefone: (35) 3472-1270 / 3472-1333 / 3472-1009

 

Atribuições da Secretaria Jurídica de Cachoeira de Minas:

A Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos tem por finalidade prestar serviços de assessoria jurídica com qualidade e rapidez para todas as áreas da Administração, bem como representar o Município ativa e passivamente.

À Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos compete:

assistir, coordenar e orientar as atividades referentes à representação, interesses e defesa judicial e extrajudicial do Município;

promover a cobrança amigável ou judicial da Dívida Ativa;

coordenar a prestação de assessoria e consultoria aos órgãos da Administração Direta e Indireta, emitindo pareceres e exames de legalidade para interpretação de normas jurídicas; incluída a assistência ao gabinete;

coordenar as atividades do PROCON - Serviço de Proteção ao Consumidor;

coordenar outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos.